AREsp 1795555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as demais alegações sobre violação de dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: VIDI LIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Contrato De Consórcio, Contrato De Adesão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Relação De Consumo Contrato De Consórcio Contrato De Adesão Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

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Parties

VIDI LIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica (art. 2º CDC)
  2. 2 claridade e abusividade de cláusulas de contrato de adesão (art. 6º CDC inc. III, IV, VI, VII, VIII)
  3. 3 responsabilidade e informação em contratos (arts. 14 e 17 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as demais alegações sobre violação de dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração direta e particularizada da violação, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC