AREsp 1813259 - DECISAO

AREsp 1813259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 44 da Lei 4.591/64, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANI LUIZ FANTINATTI FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Entrega De Imóvel, Habite Se, Averbação, Mora Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Relação De Consumo Promessa De Compra E Venda De Imóvel Entrega De Imóvel Habite Se Averbação +3 more

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Parties

ERNANI LUIZ FANTINATTI FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 da Lei 4.591/64 quanto à obrigação de averbar o habite-se e consequente mora contratual
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 44 da Lei 4.591/64, nos termos da Súmula n. 211/STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.