AREsp 1847012 - DECISAO

AREsp 1847012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), persistindo fundamento autônomo e suficiente (boa-fé objetiva) não impugnado, e ainda por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LS PUBLICAÇÕES EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Boa Fé Objetiva, Contrato De Publicidade, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Relação De Consumo Boa Fé Objetiva Contrato De Publicidade Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LS PUBLICAÇÕES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC à contratação de serviço de publicidade por cartório
  2. 2 caracterização do contratante como destinatário final ou mero insumo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), persistindo fundamento autônomo e suficiente (boa-fé objetiva) não impugnado, e ainda por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.