AREsp 1836368 - DECISAO

AREsp 1836368 - DECISAO

O STJ entendeu que a agravante não se qualifica como consumidora nos termos do art. 2º do CDC porque utilizou os recursos para fomento de sua atividade empresarial, tornando inaplicáveis as disposições do CDC; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e descumprimento dos requisitos processuais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA.; Agravado: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Revisão De Contratos Bancários / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Relação De Consumo, Inaplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Compensação De Créditos
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Inaplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Compensação De Créditos

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Parties

CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Itaú Unibanco S. A.

Agravado

Procedural Posture

Revisão De Contratos Bancários / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 reconhecimento de julgamento ultra petita pelo TJDFT

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a agravante não se qualifica como consumidora nos termos do art. 2º do CDC porque utilizou os recursos para fomento de sua atividade empresarial, tornando inaplicáveis as disposições do CDC; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e descumprimento dos requisitos processuais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários de 2% para 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.