AREsp 1366900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas e documentos, concluiu pela existência de relação de consumo e pela responsabilidade civil, implicando reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos do Código Civil foram genéricas, sujeitando-se ao entendimento da Súmula 284/STF; por fim, considerou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC não transcorrido, razão pela qual não se reconheceu prescrição.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo, Prescrição, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Relação De Consumo Prescrição Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo entre associação e associada
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206 do CC)
  3. 3 responsabilidade civil por acidente em academia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas e documentos, concluiu pela existência de relação de consumo e pela responsabilidade civil, implicando reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos do Código Civil foram genéricas, sujeitando-se ao entendimento da Súmula 284/STF; por fim, considerou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC não transcorrido, razão pela qual não se reconheceu prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.