AREsp 2548952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS FERRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Chargeback, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Relação De Consumo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Chargeback Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MATEUS FERRO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo e aplicação do CDC
  2. 2 incidência do Código Civil em vez do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial