AREsp 2819399 - DECISAO

AREsp 2819399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ (fls. 1.077-1.079). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 999-1.000): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Relação De Consumo Dever De Informação Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 validação de cláusula contratual de alteração de taxas