AREsp 2255654 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a relação de consumo não se caracteriza no caso de aquisição de bovinos em leilão entre produtores, que a alegação de abusividade das taxas de juros não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, é incabível sua análise em recurso especial, e que a...

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Parties
Agravante: MARINA MORAES MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Relação De Consumo Em Leilões, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Juros Moratórios, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Relação De Consumo Em Leilões Impenhorabilidade De Imóvel Rural Juros Moratórios Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

MARINA MORAES MARTINS ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em leilões rurais de gado
  2. 2 alegação de excesso de execução e impenhorabilidade de imóvel rural
  3. 3 alegação de abusividade de juros moratórios e aplicação do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a relação de consumo não se caracteriza no caso de aquisição de bovinos em leilão entre produtores, que a alegação de abusividade das taxas de juros não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, é incabível sua análise em recurso especial, e que a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos rejeitou o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.