RHC 202256 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão anterior fundamentou concretamente o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Relação De Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar Do Writ
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus impedindo nova impetração
- 2 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 3 fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão anterior fundamentou concretamente o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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