HC 890739 - DECISAO

HC 890739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já enfrentado em anterior recurso/mandamus com a mesma causa de pedir e decisão definitiva do STJ, tornando a impetração inadmissível nos termos do Regimento Interno e do RISTJ.

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Parties
Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Relação De Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Relação De Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar De Habeas Corpus

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração/habeas corpus impedindo nova apreciação
  2. 2 pretensão de redução da pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já enfrentado em anterior recurso/mandamus com a mesma causa de pedir e decisão definitiva do STJ, tornando a impetração inadmissível nos termos do Regimento Interno e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.