AREsp 2805508 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em provas documentais que comprovaram a relação negocial e a cessão de crédito; a modificação daquele entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Matheus Jorge Canhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Relação Negocial, Cessão De Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativação, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII Cdc)
Direito Processual Civil Relação Negocial Cessão De Crédito Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativação Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus Jorge Canhas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a relação negocial e a cessão de crédito foram devidamente comprovadas
  2. 2 se houve ato ilícito na negativação do nome e consequente dano moral
  3. 3 se a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em provas documentais que comprovaram a relação negocial e a cessão de crédito; a modificação daquele entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.