RHC 196150 - ACORDAO

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O Tema 990 do STF abrange apenas o compartilhamento espontâneo de informações pela UIF/Coaf e pela Receita Federal com órgãos de persecução penal, não autorizando a via inversa (requisição direta pelos órgãos de persecução penal) sem autorização judicial; a interpretação do art. 15 da Lei 9.613/98 corrobora essa conclusão; a solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo autoridade policial sem autorização judicial viola o direito à privacidade e à proteção de dados, motivo pelo qual o Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e as provas dele derivadas devem ser declarados nulos, sem, contudo, determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MURILLO DUARTE MARTINS BORGES; Paciente: GABRIELA REZENDE UCHÔA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira, Solicitação Direta Ao COAF, Autorização Judicial Prévia, Tema 990 Da Repercussão Geral, Art. 15 Da Lei Nº 9.613/1998, Nulidade De Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Relatório De Inteligência Financeira Solicitação Direta Ao COAF Autorização Judicial Prévia Tema 990 Da Repercussão Geral Art. 15 Da Lei Nº 9.613/1998 +1 more

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Parties

MURILLO DUARTE MARTINS BORGES

Paciente

GABRIELA REZENDE UCHÔA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de solicitação direta de relatórios de inteligência financeira por órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 interpretação do art. 15 da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 alcance do Tema 990 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O Tema 990 do STF abrange apenas o compartilhamento espontâneo de informações pela UIF/Coaf e pela Receita Federal com órgãos de persecução penal, não autorizando a via inversa (requisição direta pelos órgãos de persecução penal) sem autorização judicial; a interpretação do art. 15 da Lei 9.613/98 corrobora essa conclusão; a solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo autoridade policial sem autorização judicial viola o direito à privacidade e à proteção de dados, motivo pelo qual o Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e as provas dele derivadas devem ser declarados nulos, sem, contudo, determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e das provas dele derivadas
  • Não determinar o trancamento da ação penal correspondente