RHC 213808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita, e que o relatório e os elementos dele derivados devem ser desentranhados dos autos, até que haja manifestação convergente da Suprema Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RODRIGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na PET No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira, COAF, Compartilhamento Sem Autorização Judicial, Desentranhamento De Provas, Sigilo
Direito Processual Penal Relatório De Inteligência Financeira COAF Compartilhamento Sem Autorização Judicial Desentranhamento De Provas Sigilo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO LOPES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na PET No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é lícita
  2. 2 Se os elementos derivados de Relatório de Inteligência Financeira solicitado diretamente devem ser desentranhados dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita, e que o relatório e os elementos dele derivados devem ser desentranhados dos autos, até que haja manifestação convergente da Suprema Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude da solicitação direta do Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF