RHC 171576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; aplicando-se o Tema 990 do STF, concluiu-se que o RIF n. 57230.3.51.4099 foi obtido e compartilhado de forma lícita dentro das diretrizes fixadas pelo STF, que o RIF não traz a movimentação completa dos investigados (o que justificou a representação e a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal) e que o RIF figurou apenas como um dos elementos que subsidiaram a investigação, não havendo nulidade das decisões ou constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante: ANDREA GARCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Tema 990 (repercussão Geral), Sigilo E Formalidades No Compartilhamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Financeiros Provas Ilícitas Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Tema 990 (repercussão Geral) +1 more

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Parties

ANDREA GARCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 possível nulidade das provas decorrentes de RIF
  3. 3 autoridade da tese fixada pelo STF no RE 1055941/Tema 990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; aplicando-se o Tema 990 do STF, concluiu-se que o RIF n. 57230.3.51.4099 foi obtido e compartilhado de forma lícita dentro das diretrizes fixadas pelo STF, que o RIF não traz a movimentação completa dos investigados (o que justificou a representação e a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal) e que o RIF figurou apenas como um dos elementos que subsidiaram a investigação, não havendo nulidade das decisões ou constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o recurso ordinário em habeas corpus.