RHC 171576 - DECISAO

RHC 171576 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado foi explícito e analisou todas as teses suscitadas; o compartilhamento do RIF sem prévia autorização judicial mostrou‑se compatível com o entendimento consolidado no Tema 990/STF e a medida investigatória estava fundamentada em diversos elementos informativos além do RIF, não havendo demonstração de fishing expedition; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREA GARCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Tema 990/stf, Fishing Expedition (pesca Predatória), Frutos Da Árvore Envenenada (art. 157, §1º, Cpp), Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Relatório De Inteligência Financeira (rif) Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Tema 990/stf Fishing Expedition (pesca Predatória) Frutos Da Árvore Envenenada (art. 157, §1º, Cpp) +2 more

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Parties

ANDREA GARCIA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade do compartilhamento de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado foi explícito e analisou todas as teses suscitadas; o compartilhamento do RIF sem prévia autorização judicial mostrou‑se compatível com o entendimento consolidado no Tema 990/STF e a medida investigatória estava fundamentada em diversos elementos informativos além do RIF, não havendo demonstração de fishing expedition; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.