REsp 2150571 - ACORDAO

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A Terceira Seção decidiu, por maioria, que a solicitação direta de relatórios de inteligência financeira ao COAF pelo Ministério Público ou pela autoridade policial sem autorização judicial é inviável; entendeu que o Tema 990 do STF tratou apenas do compartilhamento de informações pelo COAF e pela Receita Federal para órgãos de persecução penal e não autorizou, de forma geral, requisições diretas sem controle judicial, sendo a autorização judicial elemento material necessário para obtenção de informações sigilosas do COAF.

Parties
Agravante: IVANA APARECIDA DANIEL GIOVELLI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Terceira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira, Autorização Judicial, COAF, Tema 990
Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira Autorização Judicial COAF Tema 990

Case Brief

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Parties

IVANA APARECIDA DANIEL GIOVELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Terceira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo Ministério Público ou autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Alcance do Tema 990 do STF quanto ao compartilhamento versus requisição direta de dados financeiros
  3. 3 Configuração de fishing expedition e necessidade de controle jurisdicional

Ratio Decidendi

A Terceira Seção decidiu, por maioria, que a solicitação direta de relatórios de inteligência financeira ao COAF pelo Ministério Público ou pela autoridade policial sem autorização judicial é inviável; entendeu que o Tema 990 do STF tratou apenas do compartilhamento de informações pelo COAF e pela Receita Federal para órgãos de persecução penal e não autorizou, de forma geral, requisições diretas sem controle judicial, sendo a autorização judicial elemento material necessário para obtenção de informações sigilosas do COAF.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.