HC 1003812 - DECISAO

HC 1003812 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF por ausência de autorização judicial, e determinou-se que o juízo de origem desentranhe tais relatórios e avalie a nulidade de eventuais provas dele decorrentes.

Parties
Paciente: ALEXANDER SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente junto ao COAF e determinar desentranhamento e avaliação de nulidade de provas decorrentes.
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira, Ilegalidade De Prova, Sigilo Bancário, HC Substitutivo, Repartição De Competências Entre Coaf/unidade De Inteligência Financeira E Autoridades De Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatórios De Inteligência Financeira Ilegalidade De Prova Sigilo Bancário HC Substitutivo Repartição De Competências Entre Coaf/unidade De Inteligência Financeira E Autoridades De Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou autoridade policial junto ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas obtidas por meio de RIFs solicitados diretamente ao COAF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF por ausência de autorização judicial, e determinou-se que o juízo de origem desentranhe tais relatórios e avalie a nulidade de eventuais provas dele decorrentes.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente junto ao COAF e determinar desentranhamento e avaliação de nulidade de provas decorrentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF