HC 1088041 - DECISAO

HC 1088041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso ordinário; todavia, por haver indevida negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal a quo deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela defesa), o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal...

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Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ PADILHA CARCÍCIO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Das Questões Deduzidas
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examine como entender de direito as questões deduzidas pelo impetrante no HC n. 0805373-26.2025.4.05.0000.
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Compartilhamento De Informações Financeiras, Nulidade De Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira Habeas Corpus Supressão De Instância Compartilhamento De Informações Financeiras Nulidade De Provas Derivadas

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Parties

RICARDO JOSÉ PADILHA CARCÍCIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Das Questões Deduzidas

Legal Issues

  1. 1 validade e licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e das provas dele derivadas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso ordinário; todavia, por haver indevida negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal a quo deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela defesa), o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examine, como entender de direito, as teses dedutidas no HC n. 0805373-26.2025.4.05.0000.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examine como entender de direito as questões deduzidas pelo impetrante no HC n. 0805373-26.2025.4.05.0000.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examine como entender de direito as questões deduzidas pelo impetrante no HC n. 0805373-26.2025.4.05.0000.