HC 1091167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO DE SOUZA PATRÍCIO e VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta dos autos que os pacientes são investigados em inquérito policial pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme acórdão impugnado na origem, a impetração buscou o reconhecimento da ilicitude de relatórios de inteligência financeira obtidos no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF sem prévia autorização judicial, tendo o órgão colegiado local não conhecido do writ por supressão de instância e, ainda, afastado a existência de flagrante ilegalidade à luz do Tema 990 do STF. A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na manutenção do uso de relatórios de inteligência financeira e de seus derivados, porque a inteligência financeira do COAF teria sido mobilizada antes da formal instauração do inquérito policial, em descompasso com o novo parâmetro constitucional fixado no RE n. 1.537.165/SP (Tema n. 1.404). Alega que a cronologia oficial revela circulação institucional do RIF n. 102.617 em 21/3/2024, utilização no Relatório Policial n. 223/2024 em 29/10/2024 e apenas posterior instauração do Inquérito Policial n. 59/2024, datado de 1º/11/2024 e assinado em 2/12/2024. Aduz que a decisão superveniente do STF exige procedimento formal instaurado, identificação objetiva do investigado, pertinência temática estrita, vedação de uso do RIF como primeira ou única medida e proibição de emprego em expedientes preliminares sem natureza sancionadora. Assevera que não houve prévia individualização formal dos pacientes em investigação regularmente instaurada quando os relatórios financeiros passaram a ser utilizados, o que inviabilizaria o acesso legítimo à inteligência financeira. Afirma que não se demonstrou necessidade concreta e pertinência temática estrita para cada RIF mencionado na denúncia, indicando emprego da inteligência financeira para robustecimento global da imputação patrimonial. Defende que os relatórios financeiros foram manejados como medida estruturante da persecução patrimonial, adensando a narrativa de lavagem, em típica atuação exploratória vedada pelo STF. Entende que há vedação expressa ao uso de RIF em apurações preliminares, não podendo o Relatório Policial n. 223/2024 substituir o inquérito formalmente instaurado exigido para a requisição ao COAF. Pondera que, reconhecida a ilicitude originária dos RIFs, impõe-se a nulidade das medidas subsequentes diretamente derivadas, nos termos dos arts. 157 do Código de Processo Penal e 5º, LVI, da Constituição Federal. Informa que o fumus boni iuris decorre do contraste entre a sequência documental e a decisão superveniente do STF. Ainda, defende que o periculum in mora subsiste porque a base potencialmente ilícita continua a produzir efeitos. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do uso dos relatórios de inteligência financeira e de seus derivados, com o desentranhamento e a invalidação de seus efeitos na ação penal e na persecução em curso. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Tendo em vista a alegação de compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1.362-1.365): Em consulta aos autos de origem, não foi possível localizar nenhuma petição da defesa apresentando o tema ao juízo, tampouco na petição inicial do habeas corpus foi apontado o ato coator, trazendo, assim, a certeza de que a tese de nulidade da prova não foi submetida ao juiz natural, o que acarreta supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. .. Ainda que seja possível apreciar habeas corpus de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, da matéria em debate não exsurge essa causa de excepcionalidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 990, nos idos de 2021, firmou a tese que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Como se observa, concluiu a Corte de origem pela ausência de ilegalidade, pois, segundo o Tribunal local, a transferência de dados financeiros sigilosos para investigação criminal é legítima, sendo desnecessária a autorização judicial anterior. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.055.941, com repercussão geral (Tema n. 990 do STF), fixou o seguinte entendimento: "Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário." Confira-se (grifei): Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE n. 1.055.941, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, julgado em 4/12/2019, DJe de 6/10/2020, Republicação no DJe de 18/3/2021.) Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reforçou a possibilidade do referido compartilhamento, inclusive nos casos em que o material é solicitado ao órgão de inteligência financeira. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II - No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III - No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV - Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V - Agravo regimental desprovido. (AgR na Rcl n. 61.944, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 28/5/2024.) Com efeito, no julgamento do AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, do AgRg no RHC n. 174.173/RJ e do RHC n. 196.150/GO, ocorrido em 14/5/2025, a Terceira Seção desta Corte de Justiça decidiu, por maioria, que: 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Por sua vez, em 7/6/2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.404, assim delimitado: "Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal." A afetação foi efetivada diante da controvérsia jurisprudencial, conforme esclarecido na ementa do respectivo paradigma, o RE n. 1.537.165/SP, a seguir transcrita: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público. Pescaria probatória. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de inquérito penal por ilicitude de prova obtida pelo Ministério Público, em razão de: (i) impossibilidade de requisição direta de dados às autoridades fiscais; e (ii) requerimento de informações sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal, em "pescaria probatória" (fishing expedition). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão sobre a licitude de provas obtidas para fins de persecução penal: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal. III. Razões de decidir 3. No RE 1.055.941, referente ao Tema 990/RG, o STF afirmou a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais com os órgãos de persecução penal, ainda que sem autorização judicial. 4. A jurisprudência do STF, contudo, não é uniforme em relação à interpretação do Tema 990/RG. Há decisões que negam a possibilidade de requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público, mas há aquelas que admitem a solicitação do material às autoridades fiscais. 5. De igual forma, há relevante debate sobre a necessidade de prévia instauração de procedimento de investigação formal para a licitude das provas obtidas em compartilhamento de dados fiscais. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se, para fins penais, o Ministério Público pode requisitar dados fiscais, sem autorização judicial e sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se são lícitas, para fins penais, as provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal. .. (RE n. 1.537.165-RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 6/6/2025, DJe de 24/6/2025.) Consequentemente, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se os órgãos de investigação podem requisitar Relatório de Inteligência Financeira - RIF diretamente ao COAF sem autorização judicial, e/ou sem a prévia instauração de investigação formal. Ainda, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, o Ministro relator do recurso paradigma determinou a suspensão "em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5º, do CPC". Em deliberação adotada em seguida, o Ministro relator esclareceu: A referida decisão buscou preservar a autoridade da tese firmada no Tema 990 da Repercussão Geral (RE 1.055.941/SP), que reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de relatório de inteligência financeira (RIFs) da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da íntegra de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que observadas as formalidades legais. A medida visou, conforme expressamente consignei na decisão, impedir que os Tribunais continuem a adotar interpretações restritivas, as quais têm gerado "graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal". Nesse contexto, reitero que a suspensão dos processos, em âmbito nacional, "busca afastar o risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica", de modo que não implica a paralisação de investigações criminais, a revogação de medidas cautelares ou a liberação de bens apreendidos no âmbito de procedimentos ou processos criminais pendentes. No entanto, como afirmado pela PGR e reforçado pelo MPSP, as defesas de investigados ou réus - em diversas situações envolvendo apuração de crimes graves, especialmente relacionadas a organizações criminosas - vêm utilizando a decisão supramencionada para requerer a suspensão de investigações e a revogação de medidas cautelares já deferidas, o que extrapola o âmbito da determinação e ameaça a eficácia da persecução penal em inúmeros procedimentos e processos criminais. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, para, esclarecendo a decisão anterior, explicitar que a suspensão dos feitos alcança igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal. Tem-se claro, pois, que a suspensão determinada pelo STF não implica a paralisação de investigações criminais, a revogação de medidas cautelares ou a liberação de bens apreendidos no âmbito de procedimentos ou processos criminais pendentes. Logo, não há o que reparar no acórdão proferido pelo Tribunal local, salientando que a orientação emanada da Suprema Corte é no sentido de que os procedimentos investigativos e de persecução penal que envolvam alegações concernentes à matéria afetada no Tema n. 1.404 sigam seu trâmite regular até a definição da questão no Tribunal constitucional, principalmente porque esperar o pronunciamento definitivo do julgamento em tela importaria imprimir insegurança jurídica em nível nacional, o que deve ser evitado. Não há, pois, que se cogitar de flagrante ilegalidade no caso em análise, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA