RHC 218003 - DECISAO

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Reconheceu-se a nova orientação da Corte no sentido de que, diante da compreensão da 3ª Seção do STJ sobre a impossibilidade de requisição direta de RIFs sem autorização judicial, os Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF são ilícitos e devem ser...

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Parties
Recorrente: IZABEL CASSERLEY MARTINS; Recorrente: MARCELO ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Requisição Sem Autorização Judicial, Tema 990, Desentranhamento De Provas, Habeas Corpus E Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Sigilo Bancário/financeiro Relatórios De Inteligência Financeira (rif) COAF Requisição Sem Autorização Judicial +3 more

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Parties

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Recorrente

MARCELO ALEXANDRE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a requisição de RIFs pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial prévia?
  2. 2 A ausência de registro formal das solicitações no sistema eletrônico compromete a legalidade e validade das provas?
  3. 3 Devem ser desentranhados dos autos os RIFs obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nova orientação da Corte no sentido de que, diante da compreensão da 3ª Seção do STJ sobre a impossibilidade de requisição direta de RIFs sem autorização judicial, os Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF são ilícitos e devem ser desentranhados dos autos indicados.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF.
  • Determinar o desentranhamento dos referidos RIFs dos autos da Ação Penal n. 6155032-71.2024.8.09.0051 e do Inquérito Policial n. 2406202360.