HC 1044571 - DECISAO

HC 1044571 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STF no Tema 990 e a jurisprudência do STJ autorizam o compartilhamento de RIFs com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial quando há indícios de ilícitos, não tendo sido comprovado abuso pelas autoridades, existindo outras provas lícitas e indícios suficientes que justificam o prosseguimento da investigação e a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JUACI MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Sem Autorização Judicial, Nulidade De Provas Derivadas, Prisão Preventiva, Tema 990 Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Sem Autorização Judicial Nulidade De Provas Derivadas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de RIF sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas derivadas de RIF
  3. 3 fundamentação do Tema 990 do STF e sua aplicação pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STF no Tema 990 e a jurisprudência do STJ autorizam o compartilhamento de RIFs com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial quando há indícios de ilícitos, não tendo sido comprovado abuso pelas autoridades, existindo outras provas lícitas e indícios suficientes que justificam o prosseguimento da investigação e a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.