HC 1076504 - DECISAO

HC 1076504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a suspensão da ação penal com base no entendimento de que a suspensão nacional (Tema 1404) alcança apenas hipóteses de anulação/desentranhamento de RIFs, e o Tema 990 do STF reconhece a possibilidade de compartilhamento de RIFs sem autorização judicial prévia quando observadas formalidades e controle jurisdicional posterior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Tema 1404 (re 1.537.165), Tema 990 (re 1.055.941), Suspensão De Ação Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Financeiros Tema 1404 (re 1.537.165) Tema 990 (re 1.055.941) Suspensão De Ação Penal +1 more

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Parties

CYLLAS SALERNO ELIA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos por requisição direta do Ministério Público ao COAF sem prévia autorização judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento/suspensão de ações penais em razão do Tema 1404 do STF
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a suspensão da ação penal com base no entendimento de que a suspensão nacional (Tema 1404) alcança apenas hipóteses de anulação/desentranhamento de RIFs, e o Tema 990 do STF reconhece a possibilidade de compartilhamento de RIFs sem autorização judicial prévia quando observadas formalidades e controle jurisdicional posterior; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (não conhecimento do habeas corpus).
  • Publique-se.