HC 1059423 - DECISAO

HC 1059423 - DECISAO

Considerando a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e decisões desta Corte que reconheceram a validade de requisições diretas de informações financeiras quando fundamentadas, precedidas de procedimento formal e adequadamente delimitadas, não se verifica flagrante ilegalidade na utilização dos RIFs...

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Parties
Paciente: KATTUCHA DELFINO VILELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Requisição Direta De RIF Ao COAF, Compartilhamento De Dados Pela Uif/coaf, Prévia Autorização Judicial (reserva De Jurisdição), Prisão Preventiva, Tema 990 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Requisição Direta De RIF Ao COAF Compartilhamento De Dados Pela Uif/coaf Prévia Autorização Judicial (reserva De Jurisdição) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KATTUCHA DELFINO VILELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da requisição direta de RIFs pelo Ministério Público ou autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 alcance do Tema 990 da repercussão geral quanto ao compartilhamento espontâneo pela UIF
  3. 3 necessidade de prévia autorização judicial para medidas invasivas que afetam sigilo e privacidade

Ratio Decidendi

Considerando a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e decisões desta Corte que reconheceram a validade de requisições diretas de informações financeiras quando fundamentadas, precedidas de procedimento formal e adequadamente delimitadas, não se verifica flagrante ilegalidade na utilização dos RIFs nos autos; por isso, a ordem de habeas corpus não merece concessão liminar, devendo ser denegada.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.