HC 1023964 - DECISAO

HC 1023964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada na instância de origem, de modo que o exame por este Tribunal importaria supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: V. C. M. A.; Paciente: R. DE S. P.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Tema 990/stf, COAF
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Parties

V. C. M. A.

Paciente

R. DE S. P.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de relatórios de inteligência financeira requisitados diretamente ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Necessidade de investigação formal para requisição de relatórios e proibição de medidas intrusivas em fase preliminar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada na instância de origem, de modo que o exame por este Tribunal importaria supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal