HC 929531 - DECISAO

HC 929531 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para não configurar supressão de instância, e porque o PAD relativo à falta grave foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de ampla defesa.

Parties
Paciente: SERGILANIA ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Relaxamento De Prisão, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Regressão Prisional, Ampla Defesa, Falta Grave, Carta De Guia Provisória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Relaxamento De Prisão Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Regressão Prisional Ampla Defesa +2 more

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Parties

SERGILANIA ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão após condenação pendente de expedição de guia provisória
  3. 3 Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para não configurar supressão de instância, e porque o PAD relativo à falta grave foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de ampla defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.