HC 966242 - DECISAO

HC 966242 - DECISAO

Como o juízo de origem relaxou a prisão por excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia, ocorreu perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Relaxamento De Prisão, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Relaxamento De Prisão Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus diante do relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem relaxou a prisão por excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia, ocorreu perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se