HC 926546 - ACORDAO

HC 926546 - ACORDAO

Por ausência de identidade de situação fática e processual entre o agravante e os corréus beneficiados, e em razão do agravante não se encontrar preso (condição de foragido), não se aplica o princípio da extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO; Advogada: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: WELINTON DOS SANTOS LOPES; Corréu Beneficiado: Peterson; Corréu Beneficiado: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Relaxamento De Prisão Cautelar, Extensão De Benefício, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Relaxamento De Prisão Cautelar Extensão De Benefício Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Advogada

WELINTON DOS SANTOS LOPES

Corréu

Peterson

Corréu Beneficiado

Daniel

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante não preso pode ter estendido a ele o benefício de relaxamento de prisão cautelar concedido a corréus
  2. 2 Se há identidade de situação fática e processual entre o agravante e os corréus beneficiados
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP no concurso de agentes

Ratio Decidendi

Por ausência de identidade de situação fática e processual entre o agravante e os corréus beneficiados, e em razão do agravante não se encontrar preso (condição de foragido), não se aplica o princípio da extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extensão do benefício de relaxamento da prisão cautelar