HC 1011472 - DECISAO

HC 1011472 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do processamento diante da impugnação de decisão monocrática de desembargador que concedeu liminar em agravo de instrumento, aplicação por analogia da Súmula 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e diante da ausência da decisão de primeiro grau e de peças essenciais que deveriam ter sido acostadas pela defesa.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (interpondo Agravo De Instrumento): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (prévio Writ)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Relaxamento De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Suspenção/supressão De Instância, Súmula 691/stf, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Relaxamento De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Suspenção/supressão De Instância Súmula 691/stf Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

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Parties

FELIPE JOSE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (interpondo Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (prévio Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que concedeu liminar em agravo de instrumento
  2. 2 legalidade das medidas protetivas concedidas liminarmente pelo Tribunal sem comprovação de periculum in mora
  3. 3 necessidade de peças de primeiro grau nos autos para instrução do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do processamento diante da impugnação de decisão monocrática de desembargador que concedeu liminar em agravo de instrumento, aplicação por analogia da Súmula 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e diante da ausência da decisão de primeiro grau e de peças essenciais que deveriam ter sido acostadas pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.