AREsp 2232685 - DECISAO

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Como a inadmissão do recurso especial se fundamentou exclusivamente na ausência de demonstração da relevância e, considerando que a exigência de relevância introduzida pela EC nº 125/2022 depende de regulamentação e que o Enunciado Administrativo 8 limita sua exigência a acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora, determinou-se a restituição dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial à luz do referido enunciado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
restituição dos autos à origem
Legal Topics
Relevância Do Recurso Especial, Admissibilidade, Regulamentação Da EC Nº 125/2022, Enunciado Administrativo 8
Direito Processual Civil Direito Constitucional Relevância Do Recurso Especial Admissibilidade Regulamentação Da EC Nº 125/2022 Enunciado Administrativo 8

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito de relevância introduzido pela EC nº 125/2022
  2. 2 alcance do Enunciado Administrativo 8 quanto à exigência de indicação dos fundamentos de relevância
  3. 3 necessidade de restituição dos autos à origem para novo juízo de admissibilidade quando a inadmissão se funda exclusivamente na ausência de demonstração da relevância

Ratio Decidendi

Como a inadmissão do recurso especial se fundamentou exclusivamente na ausência de demonstração da relevância e, considerando que a exigência de relevância introduzida pela EC nº 125/2022 depende de regulamentação e que o Enunciado Administrativo 8 limita sua exigência a acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora, determinou-se a restituição dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial à luz do referido enunciado.

Court Disposition

restituição dos autos à origem

Orders

  • Restituam-se os autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial à luz do Enunciado Administrativo 8.
  • Publique-se.