REsp 1852650 - DECISAO

REsp 1852650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas pelo Tribunal de origem assentaram-se na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010 e no conjunto fático-probatório, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial (a Resolução não se enquadra no conceito de lei federal susceptible de uniformização no art.105 e há óbice da Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram devidamente demonstradas (Súmula 284/STF) e as questões constitucionais não são adequadas ao recurso especial por serem de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Religação De Energia, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Religação De Energia Dano Moral in Re Ipsa +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, X e 37, §6º) - matéria não adequada ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 (art.176, II) sobre prazo de religação em área rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas pelo Tribunal de origem assentaram-se na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010 e no conjunto fático-probatório, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial (a Resolução não se enquadra no conceito de lei federal susceptible de uniformização no art.105 e há óbice da Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram devidamente demonstradas (Súmula 284/STF) e as questões constitucionais não são adequadas ao recurso especial por serem de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.