REsp 1960413 - DECISAO

REsp 1960413 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VII e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: MARENILDE QUIRINO DOS SANTOS; Recorrente: OZAIR SANTANA QUIRINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Relocação Rural, Desapropriação, Concessão De Gleba Comunitária, Empreendimento Hidroelétrico
Direito Público Relocação Rural Desapropriação Concessão De Gleba Comunitária Empreendimento Hidroelétrico

Case Brief

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Parties

MARENILDE QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

OZAIR SANTANA QUIRINO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relocação rural de ocupantes de área desapropriada
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VII e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.