RMS 74558 - DECISAO

RMS 74558 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de os primeiros pedidos (remoção de anotações e entrega de documentação) serem inadequados à via mandamental por dependerem de dilação probatória ou serem atacáveis via habeas data; quanto ao ato de relotação, o Tribunal de origem concluiu que foi praticado no interesse da Administração Pública, como ato discricionário, sem violação à legislação aplicável, não demonstrando direito líquido e certo a justificar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SHELDON RANDALL RODRIGUES DA ROSA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Relotação, Remoção, Mandado De Segurança, Habeas Data, Princípio Da Dialeticidade, Anotações Em Ficha Funcional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Relotação Remoção Mandado De Segurança Habeas Data Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SHELDON RANDALL RODRIGUES DA ROSA

Impetrante/recorrente

JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para remoção de anotações em assentamentos funcionais
  2. 2 natureza jurídica da relotação versus remoção
  3. 3 possibilidade de acesso a elementos de investigação por meio de habeas data

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de os primeiros pedidos (remoção de anotações e entrega de documentação) serem inadequados à via mandamental por dependerem de dilação probatória ou serem atacáveis via habeas data; quanto ao ato de relotação, o Tribunal de origem concluiu que foi praticado no interesse da Administração Pública, como ato discricionário, sem violação à legislação aplicável, não demonstrando direito líquido e certo a justificar a segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Segurança denegada