AREsp 2484229 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, o recurso especial fundamentado na alínea c também exige indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente.

Parties: Impetrante: FRANCENILSON MESQUITA DE SOUSA; Impetrado: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics: Relotação De Ofício, Motivação Do Ato Administrativo, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Relotação De Ofício Motivação Do Ato Administrativo Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FRANCENILSON MESQUITA DE SOUSA

Impetrante

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da relotação ex officio do servidor público municipal
2 necessidade de motivação do ato administrativo
3 obrigação de indicar com precisão os dispositivos de lei federal violados em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida