AREsp 2729471 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, assentando, com suporte probatório, que a lide não versa sobre cobrança pela utilização da faixa de domínio, mas sobre a responsabilidade pelo remanejamento de instalações de transmissão de energia, sendo essa responsabilidade imputada à concessionária de energia; ademais, a matéria apresenta cunho infraconstitucional e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Elektro Redes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Remanejamento De Postes, Faixa De Domínio, Responsabilidade Pelas Despesas, Duplicação De Rodovia, Súmula 7/stj, Aplicabilidade De Decretos Federais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remanejamento De Postes Faixa De Domínio Responsabilidade Pelas Despesas Duplicação De Rodovia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elektro Redes S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio do remanejamento de postes e equipamentos de transmissão de energia elétrica para viabilizar duplicação de rodovia
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos nº 24.643/34 e 84.398/80 e do Tema 261 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a fundamentos constitucionais invocados (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, assentando, com suporte probatório, que a lide não versa sobre cobrança pela utilização da faixa de domínio, mas sobre a responsabilidade pelo remanejamento de instalações de transmissão de energia, sendo essa responsabilidade imputada à concessionária de energia; ademais, a matéria apresenta cunho infraconstitucional e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)