AREsp 1866751 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provido porque a instância de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios e na análise de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto Federal nº 84.398/1980 envolve questão relativa à autonomia dos entes federados e matéria que pode implicar exame constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), razão pela qual deve prevalecer a decisão que afastou o decreto e determinou observância da Portaria SUP/DER-050.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Remanejamento De Postes, Responsabilidade Pelos Custos, Aplicação Do Decreto Federal Nº 84.398/1980, Súmulas 5 E 7/stj, Autonomia Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Remanejamento De Postes Responsabilidade Pelos Custos Aplicação Do Decreto Federal Nº 84.398/1980 Súmulas 5 E 7/stj Autonomia Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio da remoção e realocação de postes em decorrência da duplicação de rodovia estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Federal nº 84.398/1980 às faixas de domínio de rodovias estaduais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provido porque a instância de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios e na análise de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto Federal nº 84.398/1980 envolve questão relativa à autonomia dos entes federados e matéria que pode implicar exame constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), razão pela qual deve prevalecer a decisão que afastou o decreto e determinou observância da Portaria SUP/DER-050.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.