AREsp 2920180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelada: SERVIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remanejamento De Servidor, Lotação, Bloqueio De Vencimentos, Danos Morais, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb), Súmulas Constitucionais E Infralegais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Remanejamento De Servidor Lotação Bloqueio De Vencimentos Danos Morais Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb) +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SERVIDORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de vencimentos sem procedimento administrativo e contraditório
  2. 2 validade administrativa da lotação de servidor para outro nível de ensino à luz da LDB (Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 existência de dano moral em razão da retenção de vencimentos e cobranças indevidas pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).