AREsp 2857765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a improcedência liminar do pedido foi adequada ao caso nos termos do art. 332 do CPC, diante de entendimento vinculante do STF (Temas 335 e 973) que, aplicado ao conjunto probatório, mostra que a candidata não estava grávida na data do TAF e que o edital e a Lei Distrital previam prazo de 120 dias após o parto, ultrapassado no caso; a eliminação decorreu de circunstância pessoal (lesão) e não de vício do certame, e o reexame de tais fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do contraditório ou decisão surpresa, pois a recorrente teve oportunidade de manifestar-se, buscar retratação e recorrer.

Parties
Agravante: FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remarcação De Teste De Aptidão Física (taf), Improcedência Liminar (art. 332 Cpc), Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Temas 335 E 973 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remarcação De Teste De Aptidão Física (taf) Improcedência Liminar (art. 332 Cpc) Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) Temas 335 E 973 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remarcação de TAF para candidata recém-puerpera
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 335 e 973 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de julgamento liminar de improcedência com base no art. 332 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a improcedência liminar do pedido foi adequada ao caso nos termos do art. 332 do CPC, diante de entendimento vinculante do STF (Temas 335 e 973) que, aplicado ao conjunto probatório, mostra que a candidata não estava grávida na data do TAF e que o edital e a Lei Distrital previam prazo de 120 dias após o parto, ultrapassado no caso; a eliminação decorreu de circunstância pessoal (lesão) e não de vício do certame, e o reexame de tais fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do contraditório ou decisão surpresa, pois a recorrente teve oportunidade de manifestar-se, buscar retratação e recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.