AREsp 2713609 - DECISAO

AREsp 2713609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do TJDFT de que a instituição agiu de forma contraditória ao impedir a matrícula durante o semestre após permitir o início das atividades, e foi majorado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Rematrícula, Inadimplência, FIES, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Civil Processual Civil Rematrícula Inadimplência FIES Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve a instituição de ensino superior autorizar rematrícula de aluna no último semestre (10º semestre) via FIES estando inadimplente no semestre anterior?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.870/1999 quanto ao desligamento por inadimplência ao final do semestre/ano letivo.
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do TJDFT de que a instituição agiu de forma contraditória ao impedir a matrícula durante o semestre após permitir o início das atividades, e foi majorado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial