AREsp 2987534 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões constitucionais indicadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUENE SULEY GALORO; Recorrida: instituição de ensino (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rematrícula, Inadimplência, Confissão De Dívida, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Rematrícula Inadimplência Confissão De Dívida Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LUENE SULEY GALORO

Agravante/recorrente

instituição de ensino (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação tardia das dívidas obriga a instituição de ensino a realizar a rematrícula
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando impugna dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões constitucionais indicadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem