AREsp 2713609 - ACORDAO

AREsp 2713609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar o acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu, com base em prova e nas circunstâncias dos autos, que a recusa de matrícula foi ilegal em razão de comportamento contraditório da instituição, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado na instância excepcional pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rematrícula, Inadimplência, FIES, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Rematrícula Inadimplência FIES Venire Contra Factum Proprium +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deve a instituição de ensino superior autorizar matrícula de aluna no 10º semestre via FIES estando inadimplente do 9º semestre?
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar o acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu, com base em prova e nas circunstâncias dos autos, que a recusa de matrícula foi ilegal em razão de comportamento contraditório da instituição, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado na instância excepcional pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na parte impugnada