RHC 204846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o remembramento do processo foi medida adequada e discricionária para evitar decisões contraditórias (art. 80 CPP), não foi demonstrado prejuízo a configurar cerceamento de defesa conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), e não se verificou excesso de prazo apto a ensejar ilegalidade da manutenção de medida cautelar, tendo em vista que o acusado responde solto e as dilatações foram justificadas pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remembramento De Processo, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Remembramento De Processo Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA

Agravante

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o remembramento do processo configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se há excesso de prazo na tramitação do feito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o remembramento do processo foi medida adequada e discricionária para evitar decisões contraditórias (art. 80 CPP), não foi demonstrado prejuízo a configurar cerceamento de defesa conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), e não se verificou excesso de prazo apto a ensejar ilegalidade da manutenção de medida cautelar, tendo em vista que o acusado responde solto e as dilatações foram justificadas pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus