RHC 204846 - DECISAO

RHC 204846 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o remembramento do feito se mostrou discricionário e adequado para evitar decisões contraditórias diante da extensão da anulação aos corréus; os adiamentos apontados decorreram de motivos diversos, inclusive requerimentos das partes e decisão judicial justificada; não houve demonstração de prejuízo concreto por redução do tempo de debate (princípio pas de nullité sans grief), e o acusado está em liberdade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: NATHAN; Corréu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Remembramento/desmembramento De Processos, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa (tempo De Debate), Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Remembramento/desmembramento De Processos Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa (tempo De Debate) Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

NATHAN

Corréu

ANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na designação de sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 legitimidade do remembramento do processo diante da extensão dos efeitos de anulação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por redução do tempo de debate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o remembramento do feito se mostrou discricionário e adequado para evitar decisões contraditórias diante da extensão da anulação aos corréus; os adiamentos apontados decorreram de motivos diversos, inclusive requerimentos das partes e decisão judicial justificada; não houve demonstração de prejuízo concreto por redução do tempo de debate (princípio pas de nullité sans grief), e o acusado está em liberdade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.