AREsp 2897021 - DECISAO

AREsp 2897021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que é admissível remeter os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor exequendo diante de divergência de cálculos, tal providência não configura nulidade, a preclusão consumativa alegada não...

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Parties
Agravante: FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa À Contadoria Judicial, Cálculo De Liquidação, Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Preclusão Consumativa, Suspensão De Processos Fiscais, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Remessa À Contadoria Judicial Cálculo De Liquidação Cumprimento De Sentença Indébito Tributário Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remessa oficiosa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de divergência de cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de preclusão consumativa que impedira remessa à Contadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que é admissível remeter os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor exequendo diante de divergência de cálculos, tal providência não configura nulidade, a preclusão consumativa alegada não restou demonstrada, o pedido de suspensão dos processos fiscais não se relaciona com a decisão agravada e não foi impugnado especificamente (Súmula 283/STF), e a análise de violação constitucional é inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.