AREsp 3018763 - ACORDAO

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A invocação dos arts. 98 a 102 do CPC não tem pertinência temática com a controvérsia sobre a remessa dos autos à Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, havendo deficiência de fundamentação na tese do recorrente; portanto, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, a Contadoria é órgão auxiliar do juízo e não é obrigada a realizar cálculos de interesse das partes, especialmente quando não há dúvida fundamentada apontada pelo executado.

Parties
Agravante/executado: VENILSON BARRETO LISBOA; Exequente/credora: DACASA FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remessa À Contadoria Judicial, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Por Ausência De Pertinência Temática, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Remessa À Contadoria Judicial Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Por Ausência De Pertinência Temática Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENILSON BARRETO LISBOA

Agravante/executado

DACASA FINANCEIRA S.A.

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pertinência temática da invocação dos arts. 98 a 102 do CPC
  2. 2 competência/atribuição da Contadoria Judicial no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A invocação dos arts. 98 a 102 do CPC não tem pertinência temática com a controvérsia sobre a remessa dos autos à Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, havendo deficiência de fundamentação na tese do recorrente; portanto, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Ademais, a Contadoria é órgão auxiliar do juízo e não é obrigada a realizar cálculos de interesse das partes, especialmente quando não há dúvida fundamentada apontada pelo executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial