AREsp 2996875 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por reconhecer que a remessa à contadoria é faculdade do juízo e foi corretamente reputada desnecessária pelo tribunal a quo diante da...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa À Contadoria, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Remessa À Contadoria Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria nos termos do art. 524, §2º do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de remessa à contadoria diante da inexistência de contabilidade judicial no ente municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por reconhecer que a remessa à contadoria é faculdade do juízo e foi corretamente reputada desnecessária pelo tribunal a quo diante da inexistência de divergência ou complexidade nos cálculos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.