AREsp 2320037 - DECISAO

AREsp 2320037 - DECISAO

Como a competência jurisdicional desta Corte Superior foi exaurida e não houve impugnação à decisão que negou provimento aos embargos de declaração, não há decisão a ser tomada quanto ao pedido de remessa ao STF ou de sobrestamento; cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e promover a devolução dos autos à origem.

Parties
Requerente: MAURÍCIO TEREZA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Após Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Determinou-se que a Secretaria, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem; nada a decidir quanto ao pedido de encaminhamento do Agravo em Recurso Extraordinário ao STF ou ao sobrestamento do feito.
Legal Topics
Remessa Ao STF, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Remessa Ao STF Sobrestamento Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO TEREZA INÁCIO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Após Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de remessa dos autos ao STF para julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário
  2. 2 pedido alternativo de devolução dos autos ao Tribunal de origem com ordem de sobrestamento
  3. 3 identidade entre a controvérsia e o Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Como a competência jurisdicional desta Corte Superior foi exaurida e não houve impugnação à decisão que negou provimento aos embargos de declaração, não há decisão a ser tomada quanto ao pedido de remessa ao STF ou de sobrestamento; cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e promover a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Determinou-se que a Secretaria, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem; nada a decidir quanto ao pedido de encaminhamento do Agravo em Recurso Extraordinário ao STF ou ao sobrestamento do feito.

Orders

  • À Secretaria para que, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem.
  • Publique-se. Intime-se.