AREsp 1794786 - DECISAO

Negou-se o pedido porque o tribunal de origem havia obstado o seguimento do recurso e o Superior Tribunal de Justiça já processara e julgara os recursos, havendo certidão de trânsito em julgado, o que mostra o esgotamento da prestação jurisdicional perante esta Corte, justificando o indeferimento e o arquivamento dos autos.

Parties: Peticionante: LAURA MARIA FERREIRA DE SOUZA; Peticionante: PAMELLA MARIA SOUZA DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Petição / Arquivamento
Outcome: Pedido negado; arquivamento dos autos.
Legal Topics: Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

LAURA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Peticionante

PAMELLA MARIA SOUZA DE CAMARGO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Arquivamento

Legal Issues

1 pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para atuação como agravo em recurso extraordinário
2 seguimento obstado pelo tribunal de origem
3 esgotamento da prestação jurisdicional perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido negado; arquivamento dos autos.

Orders

Nego provimento ao pedido formulado às fls. 3/4 (e-STJ)
Determino o arquivamento dos presentes autos com fundamento nas razões acima descritas