RvCr 6160 - DECISAO

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Como as alegações deduzidas na revisão criminal não foram objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, o STJ é incompetente para conhecer da revisão; por isso, nos termos do art. 624, inciso II, e do art. 567 do Código de Processo Penal, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Remessa Ao Tribunal De Origem, Agravo Regimental, Competência Do Tribunal, Art. 567 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Agravo Regimental Competência Do Tribunal Art. 567 Do CPP

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar a revisão criminal quando as alegações não foram objeto de julgamento no recurso especial
  2. 2 Se é cabível a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com fundamento no art. 567 do CPP

Ratio Decidendi

Como as alegações deduzidas na revisão criminal não foram objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, o STJ é incompetente para conhecer da revisão; por isso, nos termos do art. 624, inciso II, e do art. 567 do Código de Processo Penal, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  • Publique-se