REsp 2123379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo apólices do Ramo 66 e imóveis do SFH
2. 2 legitimidade da seguradora para pleitear direito pertencente à Caixa Econômica Federal
3. 3 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal diante de manifestação de interesse da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em sede de recurso especial, não é admissível alegação de violação de norma constitucional nem recurso fundado em violação de súmula; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a ilegitimidade da seguradora para pleitear direito pertencente à Caixa Econômica Federal — que não foi atacado pelo recorrente, restando ainda que a Corte de origem avaliou corretamente a manifestação de interesse da CEF e delimitou os pleitos que eventualmente deveriam ser remetidos à Justiça Federal, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.