AREsp 1946426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que não cabia sobrestamento dado o encerramento do EREsp 1.319.232/DF e por reconhecer que o tribunal a quo apreciou adequadamente as questões, aplicando o art. 16 da Resolução nº 17/2010 (alterada pela Resolução nº 54/2015) para determinar, quando cabível, a remessa dos autos à Justiça Estadual via Malote Digital; ademais, consolidada jurisprudência do STJ indica que, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo do cumprimento de sentença, é competente a Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Remessa De Autos, Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Remessa Digital (malote Digital), Resolução Nº 17/2010, Resolução Nº 54/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Administrativo Constitucional Remessa De Autos Competência Cumprimento Individual De Sentença Remessa Digital (malote Digital) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual via malote digital conforme Resolução nº 17/2010 e 54/2015
  3. 3 competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil como parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não cabia sobrestamento dado o encerramento do EREsp 1.319.232/DF e por reconhecer que o tribunal a quo apreciou adequadamente as questões, aplicando o art. 16 da Resolução nº 17/2010 (alterada pela Resolução nº 54/2015) para determinar, quando cabível, a remessa dos autos à Justiça Estadual via Malote Digital; ademais, consolidada jurisprudência do STJ indica que, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo do cumprimento de sentença, é competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se